Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato com antecipação de tutela. Sentença de improcedência, Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Discrepância entre CET e taxa de juros remuneratórios que não é parâmetro para se verificar mácula no contrato. CET que discrimina o custo total da operação de financiamento, incluindo, além de outros, os juros remuneratórios. Tarifa de registro e de avaliação. Possibilidade de cobrança. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Abuso por ausência da prova da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Contratação em separado. Existência. Embora com a compreensão de sua legalidade, observado o princípio da colegialidade, incorporo em meu voto o entendimento firmado pela douta maioria, de que a cobrança do prêmio de seguro configura venda casada, devendo ser afastada a sua cobrança e mantido o entendimento quanto à abusividade da cobrança do prêmio de seguro. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato. Devolução corrigida do desembolso e acrescida de juros moratórios da citação. Sentença reformada. Sucumbência majoritária da ré. Ônus sucumbenciais readequados. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido