Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de indenização - Sentença de procedência para determinar que as rés impeçam a venda, exposição à venda, manutenção em depósito ou ocultação de produtos que utilizem as marcas das autoras em seu estabelecimento comercial e para condená-las ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autora e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Recurso das rés - Comercialização indevida de produtos que ostentam as marcas de titularidade das autoras comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) - Responsabilidade civil da administradora do centro comercial inquestionável - Dano moral presumido em razão da comprovada contrafação - Recurso desprovido. Recurso das autoras - Inconformismo quanto ao valor indenizatório arbitrado por danos morais - Danos morais in re ipsa - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização por danos morais irrisórios (R$ 5.000,00 para cada autora), porque não cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Valor da indenização dos danos morais majorados para R$ 20.000,00 para cada autora, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários recursais - Sentença reformada para majorar-se a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 em favor de cada autora. Dispositivo: Recurso das rés desprovido e provido o das autoras