Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)