Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - DISTRATO -

Sentença de procedência - Inconformismo por parte da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Caso em que firmado distrato entre as parte com ajuste para devolução dos valores pagos, a serem restituídos à autora em 18 parcelas - Não cumprimento por parte da requerida - Devolução do valor com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação e juros de mora do trânsito em julgado - Admissibilidade - Exclusão dos juros de mora - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)