Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos em contas bancárias dos executados. Penhora de valores em conta bancária que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Indevida a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos. Medida excepcional deferida sem que haja elementos a demonstrar a prescindibilidade dos valores para assegurar o mínimo existencial dos executados e família. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)