Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada em contrato particular de consignação e venda de veículo, prevendo a renúncia da comissão pela ré. Questão que não versa sobre a rescisão do contrato original de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, mas sim de nova pactuação para alienação do automóvel para terceiros, prevendo-se preço mínimo de venda. Excessiva onerosidade do contrato não verificada. Anotação de leilão do veículo que foi originalmente ocultada da autora, podendo a renúncia de comissão ser fruto de eventual composição das partes para se obter a venda por preço superior ao de compra, em detrimento da imediata e incondicional devolução do preço pago pela autora. Venda do veículo pelo preço mínimo previsto no instrumento particular que se tratava de evento futuro e incerto, havendo a possibilidade de a autora arcar com eventuais ônus da desvalorização do veículo pelo decurso do tempo. Literalidade das previsões contratuais que deve prevalecer. Requerida que deve ser condenada ao repasse da integralidade da venda do veículo, e não apenas do valor originalmente pago pela autora. Procedência da ação corretamente decretada. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... (Continua)