Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, COM A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; OU, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA, NA

SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO - NA FASE INVESTIGATIVA FORAM LAVRADOS O AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 21), E O LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 81), O QUAL APENAS REGISTRA QUE SE TRATA DE «01 (UM) APARELHO ELETRÔNICO MANUAL, COMUMENTE CONHECIDO COMO RÁDIO TRANSMISSOR, DA MARCA TDXONE, MODELO, NUMERAÇÃO DE SÉRIE E ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM CORPO DE MATERIAL PLÁSTICO E DE COR PRETA. O APARELHO POSSUI CORPO ÚNICO, ANTENA FIXA E ALIMENTAÇÃO POR BATERIA RECARREGÁVEL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E PELA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, OU, SE SERIA SUA PRIMEIRA INVESTIDA; SENDO O PORTE DO RÁDIO TRANSMISSOR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE EM CARACTERIZAR O DELITO ASSOCIATIVO - NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, IMPUTADO AO APELANTE, ESTÁ AMPARADO TÃO SOMENTE NA «CONFISSÃO INFORMAL QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE TERIA REALIZADO NO MOMENTO DA SUA ABORDAGEM, EIS QUE, QUER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 06), QUER EM JUÍZO, O APELANTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, ENQUANTO UM DOS POLICIAIS, AO SER INDAGADO, RESPONDEU OBJETIVAMENTE NÃO TER VISUALIZADO O APELANTE FALANDO AO RÁDIO, O OUTRO APRESENTOU RESPOSTA EVASIVA E GENÉRICA, AFIRMANDO «AH, ELES FALAM O TEMPO TODO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOSTRA QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO, REPRESENTADO POR UMA REUNIÃO A UM GRUPO CRIMINOSO, E QUE ESTIVESSE FORMADO DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS - NOUTRO GIRO, SEQUER A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, POIS, O LAUDO TÉCNICO NÃO ATESTA O FUNCIONAMENTO, LIMITANDO-SE APENAS DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS DO APARELHO APREENDIDO - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.