Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE REQUER O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 507. QUESTÃO PRECLUSA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.