Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Falta de interesse de agir inocorrente - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de avaliação - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Serviço de assistência 24 horas - Espécie escamoteada de seguro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade da contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar o réu à restituição dos valores desembolsados pela autora a título de seguro prestamista e assistência 24 horas, na forma dobrada.... (Continua)