Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.