Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa. Penhora mensal de ¼ do valor do vencimento recebido pelo sentenciado a título de pecúlio para pagamento de multa. Possibilidade. LEP, art. 168. Pedido de levantamento da penhora. Competência do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)