Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Beneficiário aposentado por invalidez posteriormente à celebração do contrato. Pretensão à quitação do financiamento em razão da invalidez. Ilegitimidade passiva da ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU afastada. Aplicabilidade do CDC aos con. Existência de cláusula contratual prevendo a quitação do financiamento em caso de aposentadoria permanente. Sentença de procedência para declarar a quitação do saldo devedor contratual relativo à aquisição do imóvel e determinar a devolução de valores pagos indevidamente pelo requerente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO