Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento unilateral do curso. Devolução do valor pago. Necessidade. Ré que ofereceu tal opção à autora e não comprovou o reembolso do montante. Dano moral. Ocorrência. Contrato que não é claro quanto à possibilidade de cancelamento do curso. Contrato de adesão. Abusividade da transferência dos riscos da atividade econômica ao consumidor. Instituições de ensino, que embora gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207) e possam extinguir cursos, cuja manutenção se mostre inviável (Lei, Art. 53, I 9.394/96), devem ofertar alternativas com iguais condições e valores, em curso idêntico ou similar ao aluno. Precedentes do c. STJ. Ré que no caso concreto, deixou de ofertar alternativas adequadas. Dano moral verificado. Aluna que já havia cursado metade das disciplinas e teve as expectativas de conclusão do curso frustradas. Situação que supera o mero aborrecimento. Precedentes deste e. TJSP. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.