Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento à justiça gratuita. Segundo, mantem-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção, identificando-se a fragmentação da ação e o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto em face do mesmo banco réu. Parte autora que promoveu VINTE AÇÕES, sendo CINCO ações contra o réu, no mesmo dia (19/08/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Extinção que era de rigor. Multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)