Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora do Município de Osvaldo Cruz. Professora de Educação Básica I. Pretensão à adequação de vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Reajuste do salário base, de acordo com piso salarial profissional nacional, bem como adicional de 5% referente à evolução funcional, conforme Lei Municipal 3.094/2014. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora do Município de Osvaldo Cruz. Professora de Educação Básica I. Pretensão à adequação de vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Reajuste do salário base, de acordo com piso salarial profissional nacional, bem como adicional de 5% referente à evolução funcional, conforme Lei Municipal 3.094/2014. Sentença reformada. Recurso provido.