Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro (R$800,00) - Inocorrência - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato a violar o CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Sentença mantida. Recurso improvido