Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão na posse. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios, multa e custas processuais. Bloqueio on-line realizado. Penhora de ativos. Insurgência quanto à apresentação do cumprimento de julgado. Não conhecimento. Questão que já foi objeto de decisão anterior, cujo recurso não foi conhecido, ante sua intempestividade. Preclusão operada. Recurso que apenas comporta conhecimento acerca da insurgência quanto ao bloqueio realizado posteriormente. Documentos colacionados que não comprovam a alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ônus da prova da impenhorabilidade das quantias que compete aos Executados, no que não lograram êxito. Recurso não provido, na parte conhecida