Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DE DANOS AO ERÁRIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF, no RE 1.003.433, em sede de repercussão geral, TEMA 642, DJe 13.10.2021. Adequação que se impõe. Decisão do STF que firmou a orientação no sentido de que, «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em exame, mister o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelo agente para, reconhecida a ilegitimidade do Estado de São Paulo, julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 267, VI de 1973. Sentença mantida. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.040, II. Pleito subsidiário de afastamento dos honorários advocatícios não acolhido. Arbitramento da verba honorária regular, pelo critério equitativo, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Recurso da FESP não provido. Adequação do Acórdão.... (Continua)