Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que adquiriu curso pela internet e alega que, após a desistência da compra, a ré deixou de efetuar o estorno do valor pago. Sentença de extinção quanto ao pedido de dano material, por falta de interesse processual, e de improcedência quanto ao pedido de indenização por dano moral. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não tem a autora interesse processual quanto à restituição de danos materiais, porque o estorno da compra já foi realizado voluntariamente pela ré, sem intervenção judicial. Cabível a rejeição do pedido de indenização por danos morais por ausência de abalo psíquico. Meros aborrecimentos e desconfortos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Sentença mantida. ... (Continua)