Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ de suspensão da aplicação das portarias do MEC que fixaram o valor do piso salarial nacional de 2022 a 2024 que produz efeitos somente entre as partes. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso salarial nacional do magistério e alegação de que o valor do piso inclui outras parcelas além do vencimento-base, como decidido no RE 1.362.58 pelo STF, atinente ao Estado do Pará, que sequer podem ser discutidas quanto ao ensino básico do Município de Volta Redonda. Coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. Excesso de execução reconhecido, com homologação dos cálculos apresentados pelo agravante diante do assentimento da exequente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)