Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Título executivo extrajudicial - Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo que a matéria ventilada teria que ser deduzida em sede de embargos à execução - Insurgência - Não acolhimento - Âmbito de abrangência da exceção de pré-executividade é limitado e deve ser interpretado restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão-somente de matérias de ordem pública - Insurgências quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da cobrança que não se ajustam à exceção de pré-executividade, sendo a matéria reservada aos embargos à execução - Nulidade de citação ausente - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço informado pela parte, ainda que recebida por terceiro, é plenamente válida - Decisão mantida - Recurso não provido