Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de jurisdição. Termo circunstanciado. Delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) e de injúria e ameaça (CP, art. 140 e CP art. 147). Juizado Especial Criminal que declina da competência e determina redistribuição à Vara Criminal, sob o fundamento de a soma das penas ultrapassar o limite de 2 anos, que caracteriza as infrações penais de menor potencial ofensivo, em razão de conexão (CPP, art. 76, III). Descabimento. Delitos distintos, em datas e locais diversos, com agentes e vítimas diferentes. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, ora suscitado