Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de trancamento do IP, com alegação de excesso de prazo injustificado nas investigações. Ausência de desídia da acusação e do juízo a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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