Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor na «Lista Desabonadora do Bacen - Sentença que indeferiu a inicial por entender que o autor não a emendou conforme determinado - Inconformismo justificado - Determinação para o advogado do autor declarar a conferência dos documentos carreados aos autos com os originais (CPC/art. 425/IV) que não se mostrou acertada - Providência determinada de modo genérico, sem indicação de qualquer motivo capaz de gerar suspeita no juízo a quo acerca da autenticidade dos documentos - Excesso de formalismo caracterizado - Documentos que, ademais, não são cópias de processo judicial, mas reproduções de documentos particulares, de modo que não se aplica o IV do CPC, art. 425, mas o VI, que já confere às cópias juntadas por advogado a mesma força probatória dos originais - Extinção prematura - Sentença anulada.

Recurso da parte autora provido