Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora de veículos da empresa executada. Insurgência da executada. Descabimento. Ausência de prova que demonstra estar inviável a atividade empresarial ou que inviável a locação de veículo para transporte de cargas ou passageiros, quando necessário. Veículos que nem sequer são localizados para finalidade da remoção, o que permite concluir que não são essenciais para a empresa. Multa pela prática de litigância de má-fé pela executada, requerida em contraminuta. Decisão ressaltou que o pedido da condenação será apreciada em tempo oportuno. Análise em instância recursal acarretaria indevida supressão de instância. Pedido da agravada para condenação da agravante por litigância de má-fé não conhecido. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)