Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Civil. Delegada de Polícia que exerceu suas funções em Delegacia de classe superior. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Fazenda Estadual, reiterando tese de defesa. Previsão de pagamento trazida pelo art. 6º do Decreta Lei 141/1969, não revogado expressamente. Lei orgânica da Polícia Civil, que não conflita com o dispositivo, e nem regula Ementa: Recurso Inominado. Policial Civil. Delegada de Polícia que exerceu suas funções em Delegacia de classe superior. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Fazenda Estadual, reiterando tese de defesa. Previsão de pagamento trazida pelo art. 6º do Decreta Lei 141/1969, não revogado expressamente. Lei orgânica da Polícia Civil, que não conflita com o dispositivo, e nem regula inteiramente a matéria. Inexistência de revogação tácita. Incabível a interpretação de que referido benefício limita-se ao exercício de cargo de chefia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.