Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proferida em Ação Anulatória. Decisão recorrida que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo Município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia a respeito da interpretação do título executivo judicial quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Acórdão que majorou em 1% os honorários antes fixados em 8% sobre o valor da causa. Descabimento, no silêncio do v. aresto, da utilização do parâmetro sobre o valor dos honorários, o que ocasionaria a incidência de «percentual sobre percentual". Impugnação rejeitada. Recurso provido, restando prejudicado o pedido alternativo de compensação