Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA QUE A PARTE REQUERIDA PROVIDENCIE A DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E QUE SE PROCEDA À LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Corre em apenso ação de oposição de 1001124-42.2022.8.26.0515 não apreciada pela respeitável sentença. Necessidade de julgamento simultâneo a teor dos CPC, art. 685 e CPC art. 686. Recurso provido para anular de ofício a sentença... (Continua)