Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Validade das declarações das vítimas e testemunhas, coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Desclassificação para o CP, art. 169 não encontra respaldo na prova produzida. Incabível reconhecimento da tentativa. Apelante retirou a coisa móvel da esfera de disponibilidade da vítima. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam «bis in idem". Manutenção do regime inicial semiaberto, devido à reincidência. Recurso defensivo não provido