Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Direito Processual Civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer (renovação de matrícula) julgada procedente. Fixação de astreintes mantida. Honorários advocatícios arbitrados corretamente.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes desacolhidos. 3. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, imposta com limite de incidência. Cabimento. Fixação conforme arbítrio do julgador, observado o critério de razoabilidade. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento por critério de equidade. Causa de pequeno valor e sem condenação de caráter pecuniário, o que atrai a aplicação do disposto nos § 8º do at. 85 do CPC. Inaplicabilidade do § 8ª-A, do mesmo dispositivo. Fixação condizente com as peculiaridades da causa. 5. Recursos desprovido. Sentença mantida