Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contratação de advogado particular, por si só, não basta para afastar a benesse. Inexistência de outros elementos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Agravante com rendimentos líquidos inferiores a 3 salários-mínimos. Natureza da ação a indicar, ao menos em tese, a situação de dificuldade financeira vivenciada. Necessidade comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)