Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Crimes contra a ordem tributária. Defesa que almeja a revisão das reprimendas impostas, com fulcro em aventada afronta ao princípio da individualização da pena. Dosimetria que não comporta alteração. Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva. Precedentes. Inexistência de desproporcionalidade ou afronta à lei e a princípio constitucional (art. 59, caput, I e IV, do CP e CF/88, art. 5º, XLVI). Ação revisional improcedente.... (Continua)