Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada à inclusão de neto recém-nascido no plano de saúde do avô - Procedência em primeiro grau - Possibilidade da adesão do dependente, parente consanguíneo de segundo grau em linha reta, mediante assunção integral da prestação pecuniária mensal - Ausência de proibição legal ou previsão de cláusula limitativa no contrato - Autorização expressa da inclusão de novos dependentes na apólice de saúde - Ilegitimidade da recusa - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido