Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LITISPENDÊNCIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O IMPUGNADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 80 DO CPC - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVID
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