Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Bancário. «Golpe do Investimento ou «Golpe do Pix". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ação ajuizada contra o banco no qual mantida a conta corrente da autora, bem assim em face do banco no qual aberta a conta corrente favorecida. Golpe praticado consistente na solicitação de depósitos via Pix como «tarefa a ser cumprida pela vítima, com promessa de devolução, com juros e atualizações, após o alcance de determinada pontuação. Responsabilidade do Banco Itaú assentada na falha na prestação dos serviços consistente na ausência de comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Responsabilidade do Banco Santander caracterizada nos autos, em cenário de clara demora na realização do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução MED, instituído pelo Banco Central. Regulamento anexo à Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Arts. 41-B a 41- F, porquanto bloqueada a conta em referência, apenas sete dias após a comunicação de fraude. Danos morais não caracterizados na espécie, porquanto comprovada a incisiva contribuição da autora na realização das transações. Sentença em parte reformada. ... (Continua)