Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 387.4863.9755.5170

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou procedimento de produção antecipada de provas, sem custas e honorários advocatícios - Apelação pedindo condenação da parte passiva nos ônus de sucumbência - Banco apelado que apresentou a documentação - Litigiosidade não configurada - Honorários advocatícios indevidos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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