Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo do habilitante - Rescisão do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Serviços prestados antes e depois do pedido recuperacional - Alegação de que a integralidade do crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial - Natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestados após o pedido de recuperação e concursal do crédito trabalhista constituído no momento da prestação dos serviços, anteriormente ao pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051) - Decisão mantida - Recurso desprovido