Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a retirada do aparelho de ar condicionado, armários embutidos, guarda-roupas do bem arrematado e demais bens pertencentes à ré-agravada.

Certidão expedida pelo oficial de justiça em cumprimento da ordem de imissão na posse dotada de fé pública. Informação de que a imissão na posse do imóvel foi realizada, livre de pessoas e coisas. Falta de prova inequívoca em sentido contrário apta a desconsiderar a certidão do Oficial de Justiça. Ausência de bens remanescentes a serem entregues à agravada. Decisão agravada reformada. Resultado. Agravo provido