Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Decisão nos autos de origem que, entre outras medidas, indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Inconformismo. Recurso que, interposto em nome de pessoa diversa dos autos, insiste em combater eventual levantamento de guia de depósito em ação distinta da ação da origem. Agravo de instrumento que não atende aos requisitos do CPC, art. 1.016. Irregularidade formal caracterizada. Intimação para sanar o vício, nos termos do art. 932 do mesmo Estatuto Processual, sem resposta. Prazo que vale para sanar vícios formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à decisão interlocutória de 1º grau. Entendimento do Colendo STJ e do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido