Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CDHU (PROMITENTE VENDEDORA) - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONDOMINIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, POR FORÇA DE INSTRUMENTO FIRMADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DOS REAIS OCUPANTES DA UNIDADE CONDOMINIAL - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Analisando-se o caso à luz da decisão emanada pelo C. STJ, os documentos juntados pela ré demonstram que houve cessão da posse e entrega das chaves do imóvel, além do fato de que o condomínio tinha ciência de quem eram os ocupantes da unidade condominial na época em foi contraída a dívida, sendo que é obrigação dos adquirentes, que detêm a posse direta do bem, ainda que ostentando a condição de compromissários compradores, cujo contrato ainda não foi levado a registro, não se podendo carrear tal ônus à CDHU.... (Continua)