Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. União estável. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção (CPC, art. 924, III). Insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão executória de partilha de bens. Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, ao caso concreto. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido