Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação acidentária. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação do autor. Não conhecimento. Procuração. Documento juntado que contém assinatura digital do autor, porém, emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil. Apelante intimado para juntar procuração válida, com posterior dilação de prazo. Inércia.
Pedido de desistência do recurso do réu homologado e recurso do autor não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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