Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 387.6583.8035.4278

1 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pelo apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido.... ()

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