Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Na hipótese, nas razões de agravo interno, a reclamada somente apresentou impugnação quanto ao tema «responsabilidade subsidiária, mantendo-se silente quanto ao tópico da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento quanto à «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial". Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)