Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida, ora agravante, a se abster de utilizar «trade dress semelhante ao da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Impossibilidade de se inferir, com segurança, as práticas imputadas à agravante - A drástica medida implica na paralisação das atividades da recorrente, com risco de dano reverso caracterizado - Sócio da agravante que registrou os direitos autorais sobre o formato dos lanches que comercializa, a evidenciar originalidade própria e distinta dos lanches da parte agravada que, diversamente, não ostentam formatos de animais, mas apenas o nome - Decisão reformada - RECURSO PROVID