Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. EDITAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO INICIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/1966. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido . Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. EDITAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO INICIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/1966. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicar o piso salarial da categoria profissional previsto na Lei 4.950-A/1996 a empregados de sociedade de economia mista. A SBDI-1, no julgamento do processo E-RR-872-97.2010.5.04.0011, concluiu que apenas os servidores públicos da esfera federal, estadual ou municipal, contratados pelo Regime da CLT, ficam submetidos às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, fazendo jus, portanto, ao salário estabelecido para o cargo ocupado na carreira pública previsto em edital, o qual é fixado observando regras próprias, notadamente no que diz respeito à necessidade de dotação orçamentária e autorização por lei específica, conforme estabelecem os arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Diante desse contexto, no caso de empregado de sociedade de economia mista, que explora atividade econômica, observa-se o piso salarial da categoria profissional, estabelecido por Lei. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Conquanto a parte Recorrente tenha indicado o trecho do acórdão regional nas razões de Revista para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, cumprindo a determinação do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não foi observada a disposição contida no, III da mencionada norma legal, uma vez que não foi rebatido o fundamento jurídico adotado pelo Regional para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista adesivo conhecido e não provido .... (Continua)