Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração à legislação de obras - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Controvérsia acerca da infração aplicada com base no Código de Obras, por ausência de assinatura do proprietário do imóvel, não constatada, diante da observância do disposto no 95 da Lei Municipal 16.642/2017, o qual considera como infrator o responsável técnico pela obra - Matéria ventilada não inserta entre aquelas cognoscíveis de ofício - Inteligência da Súmula 393/STJ - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido