Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. A discussão dos autos refere-se à prescrição aplicável ao FGTS. No caso, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo autor, este relator foi categórico ao dispor que, apenas nas razões dos embargos de declaração, o reclamante levantou a questão relativa à prescrição que deverá incidir sobre o FGTS, razão pela qual se tornou indevida a análise da controvérsia, por se tratar de flagrante inovação recursal. Agravo desprovido.