Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - A
ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revela o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Não há elementos de fraude ou grupo econômico que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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