Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos que indicam a possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Condenação da Agravante às penas por litigância de má-fé. Tentativa de induzimento do juízo com a ocultação de documentos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Multa aplicada no patamar de 2% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)